SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA
DO REMO BRASILEIRO

REGIMENTO INTERNO

Parte I Disposições Iniciais

Título I Composição
Título II Competência
Título III Presidente
Título IV Vice Presidente
Titulo V Auditores
Título VI Procurador
Título VII Secretário
Título VIII Comissão Disciplinar

Parte II Ordem dos serviços do Tribunal

Título I Serviços em geral
Título II Sessões
Título III Julgamentos

Parte III Processo

Título I Penalidades
Título II Procedimento
Título III Recursos
Capítulo I Recurso Ordinário
Capítulo II Agravo
Capítulo III Embargos
Capítulo IV Revisão

DISPOSIÇÃO INICIAL

Este Regimento regula o processo e julgamento dos feitos que são atribuídos pelo Código de Justiça Desportiva e legislação específica ao Tribunal de Justiça Desportiva do Desporto Remo Nacional Brasileiro, bem como disciplina seus serviços, estabelece sua composição e competência, destinando-lhe desde logo a denominação de Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Remo Brasileiro, embora unidade autônoma e independente de quaisquer das entidades de prática ou de administração do desporto, inclusive da própria Confederação que lhe presta inclusive da própria Confederação que lhe presta suporte em recursos materiais e humanos necessários a seu funcionamento, suprindo-lhe, sempre que solicitados, de recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades.

PARTE I
O TRIBUNAL

Título I
Composição

     Art. 1º. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que se compõe de 9 (nove) membros, com mandato de quatro anos, tem sede no Rio de Janeiro, na Avenida Borges de Medeiros, nº 1424, Lagoa, podendo, no entanto, reunir-se em qualquer local e endereço no Estado do Rio de Janeiro ou em qualquer outra unidade da Federação, incluindo Distrito Federal, presentes e facultadas a seus componentes as condições materiais necessárias; exercendo a todo o tempo sua jurisdição, em todo o Território Nacional.

     Parágrafo único. Funcionam ainda no Superior Tribunal, sendo por ele indicados e empossados, dois Procuradores e um Secretário.

     Art. 2º. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva funcionará sob a direção de seu Presidente.

     Art. 3º. Na falta do Presidente ou do VicePresidente, funcionará na direção dos trabalhos do Superior Tribunal o Auditor mais antigo.

     Art. 4º. Regula a antigüidade no Superior Tribunal a data da posse, o número de mandatos exercidos, ou a idade do Auditor, nessa ordem.

     Art.5º. O Superior Tribunal funcionará com a maioria dos seus membros e as decisões serão tomadas pela maioria dos presentes.

     Art.6º. Na primeira sessão do Superior Tribunal em sua composição quadrienal, será procedida, por voto secreto, a eleição do Presidente e Vice-Presidente, com mandato de dois anos, o que se repetirá ao cabo deste período.

    Art.7º. O Superior Tribunal reunir-se-á mediante convocação, nos dias e locais previamente designados pelo Presidente e, extraordinariamente, por convocação de, pelo menos, quatro de seus membros efetivos.

     Art.8º. Os Auditores poderão solicitar ao Presidente licença temporária de suas funções, por prazo não superior a 6 (seis) meses.

     Art.9º. Verificar-se-á a vacância do cargo de Auditor quando ocorrer:

I morte;
II renúncia;
III aceitação de cargo ou função incompatível;
IV condenação, transitada em julgado, na Justiça Desportiva ou por crime infamante na Justiça comum;
V incompatibilidade decorrente de lei, ou falta, sem causa justificada, a três sessões consecutivas ou seis intercaladas.

     Art.10. Verificada a vacância, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva promoverá o preenchimento do cargo de membro efetivo, na forma da lei e deste Regimento.

     Art.11. Os cargos de Auditor, Procurador e Secretário são incompatíveis com outros cargos ou funções de direção em entidade de prática ou de administração do remo, salvo como participantes em Assembléia Geral ou Conselho Deliberativo.

     Art.12. Não podem ter assento simultâneo no Superior Tribunal parentes consangüíneos ou afins na linha ascendente ou descendente.

     Art.13. Será impedido de funcionar em processo o Auditor que for:

I cônjuge, ascendente ou descendente, irmão, cunhado, durante o cunhadio, sobrinho, tio, genro, padrasto, ou enteado das partes diretamente interessadas;
II credor ou devedor, sócio em firma comercial ou em qualquer atividade lucrativa, patrão ou empregado de alguma das partes interessadas na decisão.
§ 1º. Não acusado ou reconhecido o impedimento, poderá ele ser levantado por qualquer das partes ou integrantes do Superior Tribunal, cabendo a este decidir.
§ 2º. As mesmas razões de impedimento aplicam-se ao Procurador, inclusive o contido no parágrafo anterior.

     Art.14. A secretaria do Superior Tribunal funcionará diariamente, dentro do expediente normal da Confederação Brasileira de Remo.

 

Título II
Competência

    Art. 15. Compete ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva:

I- processar e julgar, e somente julgar quando for o caso, em última instância, pessoas físicas e jurídicas, estas tanto dedicadas à prática quanto à administração do remo, em qualquer de suas modalidades, em questões que digam respeito ao descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas, como tais definidas em lei, Código Desportivo, regulamentos e normas nacionais, ainda regulamentos e normas internacionais com vigência em Território Brasileiro;

II- Dirimir conflitos entre entidades de prática e de administração que, no âmbito de uma mesma unidade da Federação, atentem contra a ordem do resporto remo, manifestando-se de ofício ou por provocação de qualquer interessado;

III- processar e julgar qualquer atentado à ordem, irregularidade ou infração praticados por qualquer pessoa física, jurídica, associação, entidade de prática desportiva ou de administração do desporto remo.

Parágrafo único. Ficam excluídas da apreciação do Superior Tribunal de Justiça Desportiva as questões de natureza e matéria trabalhista, entre atletas e entidades de prática ou administração desportiva, na forma da Constituição da República e da lei.

    Art.16. Compete, ainda, ao Superior Tribunal:

I processar e julgar, originariamente:
a) os seus próprios integrantes auditores, procurador e secretário;
b) litígios entre as entidades de administração ou prática de desporto remo;
c) membros de poderes e órgãos da Confederação Brasileira de Remo;
d) as revisões de suas próprias decisões;
e) conflitos de competência entre tribunais que funcionem junto a federações ou entidades de administração do desporto remo zonais ou regionais, ou entre aqueles e o próprio Tribunal, na forma deste Regimento.
II julgar, em recurso ordinário, as questões decididas nas Comissões Disciplinares.
III julgar os recursos das decisões dos Tribunais de Justiça e das Comissões Disciplinares;
IV julgar os conflitos de competência entre os poderes da Confederação, salvo
disposição em contrário de norma emanada do poder público;
V julgar feitos em que questionadas decisões contrárias à letra de regulamento ou lei estadual e federal, de regulamento ou lei internacional vigente no País, ou decisões decorrentes de ato da Confederação, federações ou entidades de administração ou gestão de desporto remo, praticados no universo de sua jurisdição ou no âmbito de sua competência.
VI julgar os conflitos de competência entre os Tribunais de Justiça Desportiva (TJD);
VII julgar presidentes e membros dos poderes das federações e entidades de administração ou prática de remo, quando o feito envolver interesses de mais de uma delas ou tiver repercussão no âmbito territorial de jurisdição do Tribunal; os recursos opostos às decisões do Presidente ou Diretoria da Confederação Brasileira de Remo, não sujeitos a procedimento de órgãos internos, expresso em seu Estatuto ou na lei;
VIII instaurar processos;
IX assentar enunciados;
X requisitar informações, esclarecimentos e providências da Confederação, federações ou de qualquer entidade de administração ou prática de desporto remo, para assegurar a competência processual do Tribunal e a execução de decisão da Justiça Desportiva;
XI determinar a promoção de intervenção em qualquer entidade de administração ou prática de remo em todo o Território Nacional, para assegurar a execução de decisão transitada em julgado ou enunciado do Tribunal de Justiça Desportiva;
XII expedir instruções às Comissões Disciplinares;
XIII decidir sobre os pedidos de arquivamento de procedimentos, requeridos pelo Procurador;
XIV elaborar, aprovar e dar vigência a seu Regimento Interno;
XV conceder efeito suspensivo a qualquer recurso, em decisão fundamentada, quando a simples devolução da matéria possa causar prejuízo irreparável ao recorrente;
XVI eleger seu Presidente e Vice-Presidente;
XVII indicar os membros das comissões disciplinares;
XVIII julgar os impedimentos opostos a seus auditores e Procurador;
XIX declarar a incompatibilidade de auditor;
XX decidir sobre os casos omissos.

 

Título III
Presidente

    Art.17. Ao Presidente do Superior Tribunal compete:

I dirigir os trabalhos e presidir as sessões do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir a lei e este Regimento;
II designar dia e hora e local para realização das sessões ordinárias e extraordinárias;
III representar o Tribunal nas solenidade e atos oficiais, podendo delegar poderes a qualquer dos demais Auditores, para esse fim;
IV conceder licença aos Auditores, Procuradores e Secretário;
V despachar o expediente do Tribunal e elaborar a Ordem do Dia das Sessões;
VI distribuir os processos, designando Relator, mediante rodízio;
VII decidir liminarmente sobre o chamamento dos interessados, deferir ou ordenar providências, diligências ou oitivas que, a seu juízo, sejam imprescindíveis ou inadiáveis à instrução e regular processamento do feito, ressalvada a competência do Relator;
VIII receber ou negar seguimento aos recursos, fundamentando suas decisões;
IX zelar pelo bom funcionamento do Superior Tribunal, fazendo cumprir suas decisões;
X ordenar a restauração de autos.

 

Título IV
Vice Presidente

     Art.18. Ao Vice Presidente compete:

I substituir o Presidente nas licenças, ausências, e impedimentos eventuais;
II em caso de vaga, assumir a Presidência até a posse de novo titular, a ser eleito na primeira reunião do Tribunal, após a ocorrência da vaga.

 

Título V
Auditores

    Art.19. Aos Auditores compete:

I comparecer às sessões, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos;
II requerer reunião em sessão secreta;
III inquirir pessoal e diretamente testemunhas, requerer diligências, pedir vista dos autos;
IV redigir o acórdão, quando Relator, ou vencido este, nas hipóteses previstas neste Regimento;
V assumir, na ausência do Presidente ou Vice-Presidente, a presidência da sessão, observada a ordem de antigüidade;
VI exercer a relatoria, quando designado pela Presidência, ordenando a instrução dos feitos;
VII justificar, com antecedência, suas faltas às sessões;
VIII não se manifestar sobre processos não julgados;
IX declarar-se impedido ou suspeito, quando for o caso;
X pedir vista, antes de votar, quando não se considerar em condições de julgar;
XI não exceder os prazos;
XII representar contra qualquer irregularidade ou infração disciplinar de que tenha conhecimento;
XIII apreciar, livremente, a prova dos autos e fundamentar suas decisões;
XIV cumprir as demais atribuições legais ou regimentais.

 

Título VI
Procurador

    Art.20. Ao Procurador compete:

I dar parecer nos recursos, formalizar imputações, requerer diligências e instauração de procedimentos para o esclarecimento ou apuração de fatos da competência do Superior Tribunal ou Comissão Disciplinar;
II observar os prazos a que estiver sujeito;
III acompanhar e requisitar diligências e a realização das provas, podendo inquirir testemunhas;
IV requerer a reinstauração de processos arquivados;
V declarar-se impedido ou suspeito;
VI dar continuidade aos procedimentos, mesmo quando abandonados pelos interessados, que tenham ou não provocado sua instauração, produzindo as provas indispensáveis ao julgamento do feito.

 

Título VII
Secretário

     Art.21. Ao Secretário compete:

I dirigir os trabalhos da Secretaria;
II redigir cartas, termos de posse, expedir ofício, portarias, citações, intimações, editais e avisos;
III manter em dia a correspondência e o expediente;
IV protocolar a entrada dos documentos e anotar e controlar seu andamento;
V providenciar a publicação da pauta para julgamento, das notas oficiais e das decisões do Tribunal;
VI fazer, pontualmente, a remessa dos processos;
VII autuar as peças dos processos, ordenando e numerando as suas folhas em ordem crescente, a partir das imputações iniciais e nos recursos, a partir da entrada do processo no Tribunal;
VIII anotar os interrogatórios, depoimentos, esclarecimento e votos.
IX expedir certidões, subscrevendo-as;
X abrir vista, quando autorizada, dos processos às partes, observando as proibições de apontamento ou sinais interlineares ou marginais em qualquer de suas peças;
XI estar presente às sessões do Superior Tribunal.

 

Título VIII
Comissão Disciplinar

    Art.22. A Comissão Disciplinar será composta por cinco membros não integrantes do elenco de Auditores, membros efetivos do Tribunal de Justiça Desportiva, ou Procuradores da Justiça Desportiva, e somente proferirá decisões tomadas com a maioria de seus membros, funcionando como primeira instância.

     § 1º. O Superior Tribunal tem, no mínimo, uma Comissão Disciplinar, podendo constituir várias, inclusive com atuação simultânea, presidindo seus trabalhos o Auditor mais antigo, na forma deste Regimento.
     § 2º. A Comissão Disciplinar é composta por cinco auditores, membros efetivos.
     § 3º. A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, do qual terão as partes e interessados ciência inicial pela inclusão de referência a seu respeito em súmula de competição a que aderiu pela participação; ou ao curso da qual formulou representação; ou, se o caso, por intimação quando a representação não vier referida em
súmula ou papéis equivalentes, passando a ter ciência de todos os demais atos do feito exclusivamente pela afixação de notícia em local próprio na sede da Confederação Brasileira de Remo.
     § 4º. Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso para o STJD, que funcionará como segunda instância.
     § 5º. O recurso previsto no parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo somente quando a penalidade exceder de dois concursos consecutivos; quando por prazo for superior a trinta dias; ou, quando pena pecuniária, for de valor superior a R$ 120.00 (cento e vinte reais).
     § 6º. A Comissão Disciplinar poderá requisitar informações, esclarecimentos e providências de qualquer entidade de prática ou administração do remo, para assegurar sua competência processual e a execução de decisão da Justiça Desportiva.

 

PARTE II ORDEM DOS SERVIÇOS DO SUPERIOR TRIBUNAL

Título I
Serviços em Geral

     Art.23. Os processos serão registrados no protocolo da Secretaria do Superior Tribunal no mesmo dia do recebimento ou no primeiro dia útil imediatamente subsequente.

     Art.24. Os processos serão distribuídos por classes tendo cada uma designação distinta e numeração segundo a ordem em que apresentados.

     Art.25. As classes de que trata o artigo precedente se dividirão pela forma seguinte:

I processos de competência originária;
II consultas, enunciados, normas e instruções;
III recursos ordinários e recursos interpostos de decisões contrárias à letra de regulamento ou lei, de regulamento ou lei internacional vigente no País, ou contra resolução, decisão ou ato da Confederação, federação ou entidade de administração ou prática do remo;
IV – revisões;
V outros procedimentos.

    Art.26. Os processos, uma vez registrados, serão conclusos ao Presidente do Tribunal para designação do Relator e, se for o caso, para ordenar liminarmente o chamamento dos interessados, deferir ou ordenar providências, ainda que de natureza cautelar, diligências ou oitivas que, a seu juízo, sejam imprescindíveis e inadiáveis à instrução e regular processamento do feito.

     Parágrafo único. Tratando-se de consulta em tese, cuja resposta exija urgência, poderá o Presidente designar relator que a oferecerá de plano, e, aprovada pelo Presidente será facultada ao consulente, ad referendum do Tribunal, que examinará e julgará a matéria na sessão imediatamente seguinte.

    Art.28. Será obrigatória a intervenção do Procurador em todos os procedimentos de competência do Superior Tribunal.

     Art.29. Os embargos de declaração serão relatados pelo Relator da decisão embargada.

    Art.30. O Vice-Presidente será também contemplado na distribuição dos processos, não havendo distribuição ao Presidente.

    Art.31. No impedimento definitivo do Relator, o processo será redistribuído, observando o mesmo critério estabelecido para distribuição.

    Art.32. A parte que se considerar prejudicada por despacho do Presidente ou do Relator poderá agravar da decisão, em até 48 (quarenta e oito) horas de sua publicação, sendo o agravo julgado pelo Superior Tribunal.

    Art.33. Em lugar acessível do Tribunal será afixada a pauta dos processos com dia designado para julgamento, bem como o resumo de decisões interlocutórias do Presidente, Relator ou da Comissão Disciplinar, com o que serão públicos tais atos e consideradas intimadas as partes e interessados, na forma e para os fins deste Regimento.

Título II
Sessões

     Art.34. As sessões do Superior Tribunal serão públicas e as autoridades presentes terão assento em lugar especial, a convite do Presidente.

    Art.35. As votações serão públicas, exceto se, por motivo relevante, o Tribunal resolver instalar sessão secreta.
Parágrafo único. Não se incluem na presente disposição as votações em sessões de julgamento, podendo o mesmo ser restrito apenas às partes envolvidas, em decisão fundamentada do Presidente.

     Art.36. Os advogados presentes às sessões sentar-se-ão em local diferente do público, e em destaque os que tiverem de requerer ou de fazer sustentação oral.

    Art.37. Nas sessões, observar-se-á a seguinte ordem:

1º) verificação do número de Auditores presentes e do Procurador, quando for o
caso.
2º) leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior
3º) indicações e propostas.
4º) julgamento dos processos incluídos na pauta.
5º) exame e decisão dos feitos que digam respeito a consultas, enunciados, normas, instruções e conflitos entre pessoas físicas, entidades de prática e entidades de administração do remo.

Parágrafo único. Por motivo relevante, a critério exclusivo do Presidente, a ordem dos trabalhos poderá ser alterada.

    Art.38. Os julgamentos que a lei ou o presente Regimento não mandarem sejam realizados na primeira sessão, ou na imediata, obedecerão a rigorosa antigüidade dos feitos, em relação aos da mesma classe.

    Parágrafo único. A antigüidade é contada da data da autuação ou da entrada no protocolo do Tribunal.

    Art.39. Na votação, cada Auditor poderá falar duas vezes, a primeira para dar sua decisão, a segunda para modificá-la, quando for o caso. Cada pronunciamento não poderá exceder de 10 (dez) minutos.

    Art.40. Ao votar, o Auditor não poderá ser aparteado, salvo se assim permitir para que seja esclarecida questão de fato.

    Art.41. O quorum mínimo para as deliberações do Superior Tribunal é de 6 (seis) Auditores e o quorum de deliberação da Comissão Disciplinar é o da totalidade de seus integrantes.

    Art.42. Se até trinta minutos após a hora marcada para o início da sessão não houver número legal para deliberação, o Presidente determinará seu adiamento, designando nova data da qual ficarão intimadas as partes, presentes ou não.

 

Título III
Julgamentos

     Art.43. Às sessões de julgamento serão admitidas as partes e seus procuradores. No julgamento, que não seja de agravo regimental e de embargos de declaração, o Presidente do Tribunal, feito o relatório, dará a palavra, sucessivamente, ao autor ou requerente, ao imputado ou requerido, aos recorrentes e recorridos, pelo prazo de 10 (dez) minutos para cada um, para sustentação de suas alegações ou razões; e, em seguida, o Presidente dará a palavra ao Procurador, pelo mesmo período de tempo.

    Art.44. Feito o relatório, e após as sustentações orais, o Relator proferirá o seu voto.

    Parágrafo único. Após o relatório, não será permitida a juntada de novas provas.

    Art.45. Os demais Auditores votarão em seguida ao Relator, por ordem inversa de antigüidade, sendo o voto obrigatório, inclusive o do Presidente.

    Art.46. Os Auditores do Superior Tribunal, que não assistirem o relatório, ficarão impedidos de votar.

    Art.47. Quando vencido o Relator, o acórdão será redigido pelo Auditor que prolatar o voto prevalecente, e, havendo mais de uma modalidade de divergência, redigirá o Auditor que primeiro tiver divergido do Relator.

     Art.48. Não serão permitidas discussões paralelas, podendo o Presidente suspender os trabalhos pelo tempo que julgar necessário, em caso de tumulto nas discussões.

     Parágrafo único. O Presidente do Superior Tribunal poderá cassar a palavra de qualquer dos participantes dos trabalhos que faltarem ao indispensável decoro, e os assistentes, que se portarem de forma inconveniente, poderão ser retirados do recinto.

     Art.49. Qualquer Auditor do Superior Tribunal ou Procurador, durante a sessão, poderá levantar questão de ordem, que será livremente decidida pelo Presidente, que poderá submetê-la ao plenário.

    Art.50. Nos processos de competência do Superior Tribunal, proclamado o resultado do julgamento, a decisão produzirá efeitos a partir do dia imediato, independentemente da presença das partes ou de seus procuradores, desde que cientes da sessão de julgamento, na forma deste Regimento.

    Parágrafo Único. O auditor que pedir vista é obrigado a apresentar o processo na sessão seguinte, com seu voto, considerando-se intimadas para a mesma as partes já intimadas para a sessão anterior, tenham ou não comparecido.

    Art.51. O tribunal poderá reunir-se em Conselho, a requerimento de qualquer Auditor ou do Procurador, ficando no recinto apenas os membros do Superior Tribunal, o Procurador e o Secretário.

    Art.52. Retomado o julgamento interrompido, considerar-se-ão os votos já apurados, tomando-se os demais votos.

    Art.53. Cabe ao Presidente da entidade de prática ou administração do remo conhecer das decisões do Superior Tribunal que devam ser cumpridas em seu âmbito de atuação, promovendo-lhes a imediata execução.

 

PARTE III DO PROCESSO

Título I
Penalidades

     Art. 54. As transgressões relativas à disciplina e as competições desportivas sujeitam o infrator, além de outras sanções que venham a ser instituídas ou admitidas em lei ou Código Desportivo, a:

I – advertência;
II – eliminação;
III exclusão de torneios, concursos ou campeonatos;
IV – indenização;
V interdição de praça de desporto;
VI – multa;
VII perda de pontos;
VIII suspensão por partida;
IX suspensão por prazo.
§ 1º. As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos.
§ 2º. As penas pecuniárias não serão aplicadas aos atletas amadores.
§ 3º. As penas pecuniárias e de suspensão por torneios, concursos ou campeonatos e suspensão por prazo não poderão ser aplicadas cumulativamente.

Título II
Procedimento

     Art.55. Recebendo consulta sobre fato concreto que busque enunciado ou a comunicação da existência de irregularidade, infração disciplinar ou ato que possa atentar contra o desporto do remo, seja por referência trazida em súmula ou papéis equivalentes, seja por representação, o Presidente ordenará a instauração de procedimento, designando
o Auditor que funcionará como Relator.

    Art.56. O procedimento, se da competência do Superior Tribunal, deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, podendo o Presidente prorrogá-lo a pedido do Auditor Relator, sempre no interesse da Justiça Desportiva; e, se da competência da Comissão Disciplinar, deverá ser concluído em três dias, se originado por referência em súmula, ou em 10 (dez) dias, se decorrente de representação não anotada em súmula ou papéis equivalentes.

    Art.57. O Auditor Relator, nos feitos de competência originária do Superior Tribunal, determinará o chamamento inicial dos interessados ou imputados, se antes já não tiver sido determinado pelo Presidente, ou já não estiverem cientes na forma prevista neste Regimento, promovendo, se o caso, a produção de provas necessárias à instrução. Nos feitos de competência da Comissão Disciplinar, o Relator aguardará a chegada de manifestação, esclarecimento ou defesa dos interessados ou imputados, por 48 (quarenta e oito) horas, tratando-se de procedimento inaugurado a partir de referência em súmula, ou
determinará que se manifestem, também em 48 (quarenta e oito) horas, quando iniciado por representação não registrada em súmula ou papéis equivalentes.

    Art.58. Concluída a instrução, o Auditor Relator abrirá vista ao Procurador para que se manifeste nos processos de competência do tribunal; ou, nos procedimentos de competência da Comissão Disciplinar, remeterá a julgamento.

    Art.59. Após, o Auditor Relator abrirá vista aos interessados para, querendo, se manifestarem em 48 (quarenta e oito) horas, nos processos de competência do Tribunal, e, nos procedimentos de competência da Comissão Disciplinar, as partes poderão se manifestar oralmente após a intervenção também oral ou por cota do Procurador, ao curso
do julgamento.

    Art. 60. Recusado, pelo Tribunal, o pedido de arquivamento apresentado pelo Procurador, o Presidente designará procurador ad hoc para funcionar no processo.

     Art. 61. As intimações às partes e procuradores poderão ser feitas por carta registrada, telegrama ou e-mail, sendo certo que nos processos de competência da Comissão Disciplinar estarão cientes de todos os atos do processo a partir do registro em súmula ou papéis equivalentes da competição de que tenha participado ou, ao curso da qual, tenha exercido a representação, desde que cumpridos rigorosamente todos os prazos deste Regimento e afixadas as notícias dos atos e seus resultados no local próprio, na sede da Confederação Brasileira de Remo.

    Art. 62. Os recursos interpostos das decisões proferidas nos Tribunais de Justiça Desportiva das Federações ou Ligas Regionais seguirão os procedimentos regulados pelo CBJD.

 

Título III
Recursos

Capítulo I Recurso Ordinário

     Art.63. Das decisões da Comissão de Disciplina cabe recurso ordinário, com efeito devolutivo, ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
     § 1º. O recurso ordinário será interposto e arrazoado no prazo de 3 (três) dias.
     § 2º. Designado Relator, este remeterá os autos ao Procurador, aos recorridos ou interessados para que apresentem contrarazões, também em três dias, sucessivamente.
     § 3º. Com as contrarazões, o recurso irá a julgamento na sessão seguinte do Superior Tribunal.

    Art.64. Das decisões do Superior Tribunal de Justiça desportiva cabem, para julgamento do próprio Tribunal:

I agravo regimental;
II embargos de declaração;
III revisão.

Parágrafo único. Os recursos não terão efeito suspensivo.

Capítulo II Agravo Regimental

     Art.65. Das decisões do Presidente ou do Relator, cabe agravo regimental para o próprio Tribunal.

    Parágrafo único. O Agravo será interposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do conhecimento da decisão.

     Art.66. Interposto o recurso, o Presidente ou Relator terá 2 (dois) dias para manter ou reformar a decisão.

     Art.67. Mantida a decisão, abrir-se-á vista ao agravado e ao Procurador, para contraminutarem o recurso, por 48 (quarenta e oito) horas, e, em seguida, será incluído na pauta da sessão imediata, se admitidos.

 

Capítulo III Embargos de Declaração

    Art.68. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão do STJD obscuridade, omissão ou contradição, que devam ser sanadas.
     § 1º. Os embargos serão interpostos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do da publicação da decisão, afixada no local próprio.
     § 2º. O Relator poderá negar seguimento aos embargos, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de sua interposição, afixandose no local próprio essa decisão, circunstância em que será conhecida do embargante sem nova intimação.
     I quando, na petição, não for indicado o ponto que deva ser declarado ou corrigido;
     II quando forem meramente protelatórios.

    Art.69. Admitidos os embargos, o Relator os submeterá a julgamento, na primeira sessão do Superior Tribunal, quando se manifestará o Procurador, após o relatório e, se quiserem, os interessados presentes, todos com o prazo de 10 (dez) minutos.

    Art.70. Os embargos declaratórios suspenderão os prazos para interposição de outro recurso.

Capítulo IV Revisão

    Art.71. Cabe revisão, quando a decisão resultar de manifesto erro de fato, falsa prova ou contrária à disposição da Lei.
     § 1º. O pedido de revisão será apresentado pelo prejudicado ou interessado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do fato motivador da mesma.
     § 2º. A decisão em revisão não poderá agravar pena ou sanção imposta.

 

PARTE IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

     Art.72. Os prazos processuais são contínuos e improrrogáveis.

    Art.73. Conta-se o prazo a partir da publicação, afixação de notícia no local próprio na sede da Confederação Brasileira de Remo, ou intimação por carta registrada ou telegrama, prevalecendo os meios eleitos por este Regimento, especialmente nos processos sumários de competência da Comissão Disciplinar.

    Art.74. O prazo que terminar em domingo ou feriado ter-se á por prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, salvo convocação de sessão extraordinária para julgamento.

     Art.75. Os Auditores darão seus despachos e decisões em 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro não for o prazo previsto neste Regimento.

     Art.76. O Procurador e Secretário terão 48 (quarenta e oito) horas para cumprir os atos de seu ofício, salvo disposição em contrário, expressa em lei, Código ou neste Regimento.

    Art.77. Os recursos serão julgados em 30 (trinta) dias de sua entrada no Tribunal, ressalvado motivo de força maior, reconhecido pelo Presidente, a requerimento do Relator ou Auditor que intervenha.

    Art.78. Os atos omissos serão resolvidos pelo Presidente ou pelo Superior Tribunal, por iniciativa daquele.

     Art.79. O presente Regimento só poderá ser alterado pelo voto da maioria absoluta dos Auditores e entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Remo Brasileiro.